AREsp 2810413 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento único da decisão denegatória de recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.
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- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento único da decisão denegatória de recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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