AREsp 2737355 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.