AREsp 2804684 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicável...

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Parties
Agravante: EDYNAN RENAN KUDZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EDYNAN RENAN KUDZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)