AREsp 2543865 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
3. 3 Alegação de nulidade por suposta não análise de fato superveniente versus vedação ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), cabendo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não admissão do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; alegação de fato superveniente configurou mera tentativa de rediscussão de mérito e não afastou o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça