AREsp 2733200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, a qual estava baseada em capítulo único (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ); nessa hipótese incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº...

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Parties
Agravante: J GATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Preclusão

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Parties

J GATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/únicos na decisão e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, a qual estava baseada em capítulo único (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ); nessa hipótese incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido