AREsp 2823838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Agravado: CARLOS AUGUSTO FREIRE PINTURA INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Execução Fiscal Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

CARLOS AUGUSTO FREIRE PINTURA INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.