AREsp 2724272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, direta e concreta os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar precisamente dispositivos de leis federais supostamente violados e apresentando apenas normas constitucionais, o que, à luz do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA D E FATIMA DO ENGENHO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Prequestionamento Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA D E FATIMA DO ENGENHO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de leis federais para viabilizar recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que discute matéria constitucional por ser competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, direta e concreta os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar precisamente dispositivos de leis federais supostamente violados e apresentando apenas normas constitucionais, o que, à luz do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, matéria constitucional seria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não aplicada.