AREsp 2781219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e não cabimento para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e não cabimento para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.