AREsp 2794477 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por ser a decisão de inadmissibilidade incindível, deve ser impugnada em sua integralidade conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR), de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (não conhecido/provido negado).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria discutida no recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por ser a decisão de inadmissibilidade incindível, deve ser impugnada em sua integralidade conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (não conhecido/provido negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.