AREsp 2637611 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
- 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecimento do agravo regimental
Full Case Text
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