AREsp 2735112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Cotejo Analítico Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno