AREsp 2599938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.