EAREsp 2552253 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo inviável nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e da Súmula n. 182 do STJ; portanto, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo inviável nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e da Súmula n. 182 do STJ; portanto, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.