AREsp 2752927 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravante/recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e faltou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX CRFB, Art. 1.030 I a CPC, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição, nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, e da sistemática do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravante/recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.