AREsp 2793516 - DECISAO

AREsp 2793516 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exige o art.544, §4º, I, do CPC/1973, aplicado com o art.932, III, do CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de não admissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exige o art.544, §4º, I, do CPC/1973, aplicado com o art.932, III, do CPC/2015 e art.253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).