AREsp 2802192 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ANA MARIA DO NASCIMENTO TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA MARIA DO NASCIMENTO TENORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno