AREsp 2792857 - ACORDAO

AREsp 2792857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; mantiveram-se também os indeferimentos dos pedidos de suspensão e de assistência judiciária...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃ O EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Súmulas N. 5, 7, 83 E 481 Do STJ, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Súmulas N. 5, 7, 83 E 481 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃ O EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; mantiveram-se também os indeferimentos dos pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento probatório suficiente, e concluiu-se que para reavaliar a legalidade das taxas de juros seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita