AREsp 2791046 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties: Agravante: ROBSON DOS SANTOS SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.