AREsp 2806599 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado de forma específica pela agravante; por isso incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno; não se aplicaram sanções por litigância de má-fé porque não ficou...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento)

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão versus não conhecimento por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado de forma específica pela agravante; por isso incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno; não se aplicaram sanções por litigância de má-fé porque não ficou demonstrado caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.