AREsp 2806599 - ACORDAO
Verificou-se que a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado de forma específica pela agravante; por isso incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno; não se aplicaram sanções por litigância de má-fé porque não ficou...
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- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Preclusão versus não conhecimento por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Verificou-se que a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado de forma específica pela agravante; por isso incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno; não se aplicaram sanções por litigância de má-fé porque não ficou demonstrado caráter protelatório do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
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