AREsp 2732685 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a...

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Parties
Agravante: LILIA GOMES MOURA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Administrativo Militar Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

LILIA GOMES MOURA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015