AREsp 2806171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices de admissibilidade apontados (ofensa a lei local e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 13 do STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CSN MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de ataque específico aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices de admissibilidade apontados (ofensa a lei local e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 13 do STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.