AREsp 2731805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em especial quanto ao fundamento de que a pretensa violação exige reexame de fatos e provas (Súmula 7),...

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Parties
Agravante: ALAIDE GOMES SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa

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Parties

ALAIDE GOMES SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em especial quanto ao fundamento de que a pretensa violação exige reexame de fatos e provas (Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015