AREsp 2736694 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281 do STF) em suas razões, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: AFONSO ARBIZU MINANA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF
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Parties
AFONSO ARBIZU MINANA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 281 do STF como motivo de não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281 do STF) em suas razões, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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