AREsp 2766211 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7), nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: CESAR SOUSA BOTELHO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

CESAR SOUSA BOTELHO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7), nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015