REsp 2167879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não conhecer do...

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Parties
Agravante: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015