AREsp 2829471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por VMT TELECOMUNICAÇÕES S.A, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; (II) "viés constitucional da questão de fundo, a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível tal debate no âmbito de recurso especial" (fl. 698). Em suas razões recursais (fls. 725/746), limitou-se a agravante a reeditar as razões de mérito do especial apelo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reescrever as razões de mérito do recurso especial. Importante salientar que a mera repetição das razões da insurgência especial não supre o ônus da impugnação específica dos alicerces do decisório agravado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO ESPECIAL E DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA AOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM JURÍDICO DIVERSO DA LIBERDADE DE IR E VIR (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 692 E 693 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O recurso que ora se aprecia é copia quase literal do especial e dos embargos de declaração apresentados nestes autos e simplesmente reitera teses que já foram rebatidas monocraticamente, inclusive com aplicação de verbetes sumulares. 2. Na espécie, observa-se que a parte agravante não cuidou de rebater, ponto a ponto, os argumentos do juízo monocrático, limitando-se a repetir "ipisis literis" as razões do especial e dos aclaratórios, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Incabível a concessão de habeas corpus na hipótese, por não se estar na seara de restrição da liberdade de ir e vir. Invoque-se, no ponto, as Súmulas n. 692 e 693 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 912.398/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 21/5/2010.) Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA