REsp 2174192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 284 do STF por falta de indicação de dispositivos legais), devendo aplicar-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 284 do STF por falta de indicação de dispositivos legais), devendo aplicar-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.