AREsp 2746684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; meras alegações genéricas de impugnação não atendem ao princípio da dialeticidade e são...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Decisão Monocrática E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Decisão Monocrática E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 sobre agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial; necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a argumentação apresentada no agravo interno concretamente impugnou o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal ou se restou genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; meras alegações genéricas de impugnação não atendem ao princípio da dialeticidade e são insuficientes para modificar o decisum.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.