AREsp 2857945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, cabendo, portanto, manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: WESLEY FIDELIS DA SILVA; Agravante: WEVERTON JUAN FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

WESLEY FIDELIS DA SILVA

Agravante

WEVERTON JUAN FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial e consequente ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, cabendo, portanto, manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.