AREsp 2855435 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de ofensa à lei federal sem o cotejo entre norma e argumentos atrai a Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO ALBERTO MARCELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental

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Parties

MARCOS EDUARDO ALBERTO MARCELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Requisitos para a alegação de ofensa à lei federal (cotejo entre norma e argumentos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de ofensa à lei federal sem o cotejo entre norma e argumentos atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.