REsp 2173130 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e não demonstrou o prequestionamento acerca do art. 884 do CC, incidindo o óbice da Súmula 282...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto, Artigos Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ficto Artigos Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 284 e análise de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e não demonstrou o prequestionamento acerca do art. 884 do CC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; por tais razões o recurso não foi provido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.