REsp 2180404 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê-la, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com fundamento também nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: IRENE LUZIA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, § 4º CPC, Multa Processual, Prequestionamento

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III CPC Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.021, § 4º CPC Multa Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IRENE LUZIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.