AREsp 2848278 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial; a refutação deveria ser efetiva, específica e motivada.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial; a refutação deveria ser efetiva, específica e motivada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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