AREsp 2706183 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a reiterar divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e segundo entendimento da Corte Especial no EAREsp...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a reiterar divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e segundo entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR, a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada integralmente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por analogia à Súmula n. 182 do STJ