AREsp 2855682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ art. 253, parágrafo único, I, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades de litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade e de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de penalidade por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º do CPC quando não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ art. 253, parágrafo único, I, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades de litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade e de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a penalidade por litigância de má-fé.