REsp 2171950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do...

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Parties
Agravante: NILDA ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Justiça Gratuita, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Justiça Gratuita Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

NILDA ALVES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.