AREsp 2778905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ que motivou a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos manejados contra decisões sobre recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ que motivou a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.