AREsp 2746942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MADEIREIRA CANELINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

MADEIREIRA CANELINHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 Questão do prequestionamento e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015