AREsp 2661179 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ainda que superado o óbice da Súmula 182 do STJ, o recurso especial não merece conhecimento, uma vez que incide o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão singular da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em razão do óbice da Súmula 182 (e-STJ, fls. 775/776). Sustenta a parte agravante que não se aplica o óbice da Súmula 182/STJ, pois impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso. Aduz que "restou rechaçado em sede de Embargos Declaratórios c. c. Efeitos Infringentes e de Pré-questionamento, todos os requisitos legais, demonstrou claramente a afronta a legislação pertinente, bem como trouxe em seu bojo a reprodução de jurisprudência das cortes de exceção e dos dissensos jurisprudenciais do E. Tribunal de origem" (e-STJ, fl. 783). Reitera as razões do recurso especial. Impugnação apresentada (fls. 793/801). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ainda que superado o óbice da Súmula 182 do STJ, o recurso especial não merece conhecimento, uma vez que incide o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada (fls. 775/776): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FLAVIO DOMINGOS MOREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. No agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a parte agravante limitou-se a impugnar a incidência do óbice da Súmula 282/STF de maneira genérica, aduzindo que encontravam-se prequestionados os dispositivos invocados nos embargos de declaração. Conforme apontado na decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que "O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados" (AgInt no AREsp n. 1.948.650/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Saliente-se que não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, cabe ao agravante explicitar, de forma articulada e argumentativa, os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Nesse sentido: "são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada" (AgInt no AREsp 1904123/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021). Desse modo, não houve impugnação específica e suficiente nas razões do agravo em recurso especial para infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não merece conhecimento. O presente recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 704): SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE E INCAPACIDADE CAUSADA POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA INDICANDO INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - RISCO INCONTROVERSAMENTE NÃO CONTRATADO AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 515 e 535 do Código de Processo Civil. Afirma que a decisão contrariou a lei ao não reconhecer o acidente de trabalho ocorrido em 2011, conforme laudo pericial. Pois bem. Cuida-se na origem de ação de cobrança de seguro de vida proposta por Flávio Domingos Moreira contra Caixa Seguradora S/A, buscando cobertura securitária por invalidez parcial e permanente. A Corte local afastou o pagamento da indenização, considerando que a perícia médica indicou que a invalidez do autor era decorrente de doença, risco não contratado na apólice de seguro, e não de acidente, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 705/707): O autor Flavio Domingos Moreira afirmou ter contratado seguro de vida e acidentes pessoais com cláusula de invalidez total ou parcial por acidente (Apólice de Seguro Habitacional nº 109300001294), com valor segurado de R$ 50.827,06 e que em julho de 2011 sofreu "Acidente de Trabalho, que resultou em lesão gravíssima no joelho direito, denominado Ruptura LCA Menisco COD: 5837, necessitando de reparação na ruptura de ligamento via artloscopia, mediante diversos procedimentos cirúrgicos..". Alegou, ainda, que a seguradora teria lhe causado prejuízo de ordem moral ao tratar com descaso seu pedido administrativo, pretendendo receber indenização sugerida no montante de R$ 10.000,00 (mil reais). Entretanto, além de sequer comprovar existência do alegado pedido administrativo, a perícia médica realizada sob o contraditório concluiu que o autor é "..portador de sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e menisco já submetidos a tratamento cirúrgico em 2010, sem nexo acidentário ou trabalhista, Espondilartrose de coluna lombar com discopatia degenerativa, doença adquirida crônica, de tratamento clinico medicamentoso com fisioterapia, exercícios físicos sem indicação cirúrgica e sem incapacidade laborar, mas com redução de capacidade funcional de grau leve.". (fl. 550, destaquei). Além disso, ao responder quesito indagando a causas de eventual incapacidade do requerente, o expert também foi claro e categórico ou afirmar que ".. são relacionadas à doença..".(quesito nº 2, fl. 550 destaquei). Em suma, a despeito de ter calculando grau de invalidez em caso de invalidez funcional causada por acidente, em razão de o autor ter relatado a existência de um acidente no ano de 2007 antes mesmo da contratação do seguro, realizado em 2009 - o perito concluiu que a incapacidade do autor foi causada por doença, risco que incontroversamente não foi contratado na apólice de seguro contratado pelas partes, de modo que a improcedência é de rigor. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso da ré prejudicado o recurso do autor - para julgar a ação improcedente e condenar o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários que fixo em 15% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida ao requerente No caso, aponta a parte recorrente ofensa aos arts. 515 e 535 do Código de Processo Civil, defendendo o pagamento de indenização securitária, considerando que a lesão possui caráter acidentário. Comparando as alegações trazidas pela parte recorrente e os dispositivos legais apontados como violados, percebe-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno . É como voto.