AREsp 2743898 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 735 do STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 735 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 735 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao óbice da Súmula n. 735 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando há pretensão de reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 735 do STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.