AREsp 2664637 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por não terem sido apresentados precedentes contemporâneos ou posteriores aptos a demonstrar a necessidade de afastar o entendimento do Tribunal de...

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Parties
Agravante: LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Tema 1076 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Tema 1076 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1076 do STJ
  3. 3 Distinção do precedente em razão da interpretação do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por não terem sido apresentados precedentes contemporâneos ou posteriores aptos a demonstrar a necessidade de afastar o entendimento do Tribunal de origem, que distinguiu o Tema 1076 em razão da interpretação do art. 26 da LEF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.