AREsp 1976317 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática), e não tendo demonstrado que a solução da controvérsia...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por não impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática), e não tendo demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de provas ou de cláusulas contratuais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.