AREsp 2709329 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 126), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; mera alegação genérica de impugnação é insuficiente.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Súmula 126/stj Súmula 211/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 aos agravos internos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 126), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; mera alegação genérica de impugnação é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.