AREsp 2619851 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que fundamentou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impõe a negativa de provimento ao agravo interno. Não se verificou, neste momento, caráter...

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Parties
Agravante: EMCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

EMCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de decisão com fundamento único e consequente aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé diante de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que fundamentou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impõe a negativa de provimento ao agravo interno. Não se verificou, neste momento, caráter protelatório apto a justificar condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a reprimenda por litigância de má-fé por ausência, neste momento, de caráter protelatório do recurso.