AREsp 2850419 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a parte atacou apenas um dos óbices), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: EMERSON BERNARDES GOMES; Agravante: MILENA GOMES VIEIRA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Penal Processual Penal Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

EMERSON BERNARDES GOMES

Agravante

MILENA GOMES VIEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos formais para o agravo em recurso especial quanto ao ataque específico de fundamentos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a parte atacou apenas um dos óbices), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental