CC 204265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo que declarou a competência da Justiça estadual (decisão que considerou o medicamento não indicado para a patologia da autora e determinou manutenção do feito na Justiça estadual até o julgamento do Tema...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Interessada: UNIÃO; Interessado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado Na Primeira Seção, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Competência, Súmula 182 Do STJ, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Competência Súmula 182 Do STJ Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

UNIÃO

Interessada

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado Na Primeira Seção, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Declaração de competência da Justiça estadual para ação sobre fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS não indicado para a patologia da autora
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo que declarou a competência da Justiça estadual (decisão que considerou o medicamento não indicado para a patologia da autora e determinou manutenção do feito na Justiça estadual até o julgamento do Tema 1.234 do STF), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.