AREsp 2666390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.