AREsp 2630999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial era a medida adequada.

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Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura De Medicamento Antineoplásico Oral, Negativa De Cobertura, Dano Moral
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Direito Do Consumidor Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Cobertura De Medicamento Antineoplásico Oral +2 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas ou fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial era a medida adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial