AREsp 2849435 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 518/STJ e à aplicação da Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IRACY SABATINE SCARMAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 518/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 518/STJ e à aplicação da Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.