AREsp 2826932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; não se aplicam as penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de recursos manifestamente protelatórios ou de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica), Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica) Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; não se aplicam as penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de recursos manifestamente protelatórios ou de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a pena por litigância de má-fé.